Vereadora Jô Oliveira propõe a afixação de cartazes informativos sobre os direitos das mulheres vítimas de violência sexual

Com propositura da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), o PL 175/2021 propõe a afixação de cartazes informativos nas sedes dos Serviços Públicos do município de Campina Grande sobre os direitos das mulheres vítimas de violência sexual. A proposta aguarda parecer da CCJ da Câmara Municipal para que possa entrar na pauta de votação.

O projeto objetiva garantir a divulgação em locais públicos e de grande circulação de pessoas das seguintes informações:

“Em caso de violência Sexual não fique Sozinha!
Dirija-se à Unidade Básica de Saúde ou Hospital de Emergência mais próximo. Você tem direito ao atendimento emergencial e integral em toda rede pública incluindo a prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis HIV/AIDS, Contracepção de Emergência e Gravidez( Lei 12.845/2013).
Em caso de gravidez decorrente de estupro você tem direito ao aborto permitido por Lei (art. 128 II do Código Penal). Não é necessário o Registro de Ocorrência ou Autorização Judicial para esse tipo de atendimento.”

Segundo a Vereadora, muitas mulheres que sofrem algum tipo de violência sexual não conhecem os seus direitos nem sabem como agir em casos como esses. A ampla divulgação de cartazes informativos pode ajudar as mulheres que infelizmente passam por essas situações.

“Infelizmente a violência sexual é uma realidade que ainda está longe de ser erradicada em nossa sociedade, e muitas mulheres não sabem como proceder quando isso acontece com elas ou com alguma mulher do seu ciclo de relações. Nossa proposta é tentar amenizar um pouco essa falta de conhecimento através da divulgação de cartazes informativos que possam ser afixados nas sedes dos serviços públicos de nosso município”, destacou Jô Oliveira.

No Brasil, a cada 11 minutos uma mulher é estuprada, segundo dados do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e a subnotificação desses casos é alarmante, por isso se faz urgente a ampla divulgação dos direitos que a lei garante às vítimas de violência sexual. Ações como essas podem contribuir para a diminuição de casos de negação de direitos e de criminalização das vítimas.

Assessoria

EM BRASÍLIA, SINTAB PARTICIPA DE PLENÁRIA NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE

A diretoria do Sintab participa durante esta semana, em Brasília, da 30ª Plenária Anual da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), com o objetivo de dialogar com os dirigentes sindicais de todo o Brasil a elaboração de estratégias de luta em defesa da categoria dos Agentes de Saúde ACS e ACE. A pauta central deste encontro é a deliberação sobre a aprovação da PEC 22, que reajusta o piso nacional da categoria para 2022 em diante; e a PEC 14, que institui aposentadoria especial para os agentes de saúde.

A plenária também irá apresentar todas as informações sobre o Curso Técnico para os ACS e ACE, que será ofertado pelos municípios em convênio com o Governo Federal ainda este ano, da qual o Sintab participou da construção do curso em conjunto com a CONACS. O presidente do Sintab, Giovanni Freire, destacou a importância da participação do sindicato nas lutas nacionais pois é “fundamental se fortalecer a nível nacional para que possamos estar nos municípios, na nossa base, avançando nesses direitos, em defesa do SUS”, explicou.

A cerimônia de abertura aconteceu na manhã desta segunda-feira, dia 09, no Insituto São Boaventura, com a presença de lideranças sindicais, políticos e autoridades públicas da área sanitária. Também houve a entrega da Comenda Ruth Brilhante, em homenagem à icônica liderança dos Agentes Comunitários de Saúde, falecida em 2017, com premiação a destacadas lideranças que participaram desse processo histórico de luta e organização da CONACS.

A plenária está dividida em 2 etapas: a primeira, de planejamento e deliberação de estratégias para pautar no Congresso Nacional a PEC 22 e a PEC 14; já a segunda etapa acontece nesta quarta-feira, dia 11, na Praça dos Três Poderes, com a primeira mobilização presencial da categoria durante a pandemia para pressionar pela aprovação da PEC 22. É importante destacar que todas as atividades da Plenária acontecem com o uso obrigatório de máscaras, alcool em gel e presença limitada de participantes.

A presidente da CONACS, Ilda Angelica, destacou em sua fala de abertura o processo histórico de consolidação dos agentes de saúde como política pública e afirmou que “sabemos que falta muita coisa, mas pautada pela nossa mobilização, organização e união, vamos avançar muito mais”.

Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, criticou os negacionistas da pandemia, que contribuiram para o agravamento da crise sanitária no Brasil e disse que “por causa de pessoas que acreditam na ciência, que acreditam no SUS, que acreditam na prevenção, que estamos conseguindo salvar vidas”, disse Pigatto.

O primeiro coordenador nacional do programa ACS, Hallim Girade, destacou emocionado sobre o papel dos agentes de saúde na erradicação da cólera e do sarampo nos anos 90, e afirmou assertivo que “a pandemia teria tido outra história se tivessemos o envolvimento dos agentes de saúde desde o início, oferecendo as condições adequadas para o trabalho desses profissionais nas comunidades”, explicou Girard.

Ao longo do primeiro dia foi apresentada a plataforma Hub Covid, ferramenta digital de apoio ao enfrentamento a Covid-19 no compartilhamento de conteúdo científico, em parceria com a CONACS, para a realização de cursos online. Outra ponto em debate foi as condições políticas sobre a aprovação PEC 22 e PEC 14, com a presença do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes de Saúde. De acordo com o deputado Rocha, a PEC 22 está pronta para ser pautada e o clima é favorável para aprovação na Câmara, independente da oposição do Governo Federal. Já a PEC 14 tramitou no Congresso e está parada no Senado para apreciação.

A 30ª Plenária Anual da CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – acontece até a próxima quinta, dia 12. Representando a categoria pelo Sintab estão, além do presidente Giovanni Freire, os diretores sindicais Leandro Morais e Zinaldo Mariano. Para mais informações, entre em contato pelo fone (83) 3341-3178 ou através das redes sociais no Instagram e Facebook.

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