[DEBATE] Com propositura da vereadora Jô Oliveira, CMCG promove audiência para debater regulação de vagas no Sistema Público de Saúde do município

Na última quinta-feira (9), através de propositura da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), a Câmara Municipal de Campina Grande promoveu Audiência Pública para debater a regulação de vagas no sistema público de saúde do município. A proposta surgiu após visitas a alguns hospitais da cidade, que também foram acompanhadas por outros vereadores da Casa, e em decorrência de apelos da população que muitas vezes tem dificuldade em conseguir vagas nos hospitais públicos.

A audiência contou com a presença do secretário de saúde do estado da Paraíba, Geraldo Medeiros; o secretário de saúde do município, Filipe Reul; o secretário executivo de saúde do município, Gilney Porto; a promotora de justiça de saúde em Campina Grande, Adriana Amorim; o diretor do Hospital da FAP, Derlópidas Neves; o diretor do HU, Mário de Oliveira Filho; o representante do Hospital João XXIII, Felipe Gadelha; o diretor do Hospital de Trauma de Campina Grande, Sebastião Viana Filho; a direção do Hospital das Clínicas, na pessoa de Jhony Bezerra, além de representantes do Conselho Municipal de Saúde do município, UPA’s e outras unidades de atendimento em saúde.

Na ocasião, cada direção de hospital explanou sobre a sua realidade e sobre as dificuldades encontradas nesse processo de regulação de vagas, e foi possível apontar alguns encaminhamentos importantes para que se busque solucionar essas questões: um deles é a questão do orçamento, e nesse sentido também é necessário discutir a pactuação entre os municípios, para que não aconteça como em muitos casos, onde Campina Grande acaba arcando com um gasto desproporcional se comparado ao conjunto dos demais municípios pactuados. Outras questões, como a criação de um centro de regulação estadual, também foram citadas como possíveis encaminhamentos.

Segundo a vereadora Jô Oliveira, autora da propositura da audiência, a ideia é que o diálogo continue entre todas as esferas envolvidas nesse processo de regulação de vagas no sistema público de saúde, em prol de buscar soluções efetivas para esse e outros problemas relacionados ao atendimento de saúde em Campina Grande.

“Sabemos que não é possível que no breve tempo dessa audiência pudéssemos sair com soluções concretas para esse problema, mas esse momento foi um ponto de partida, onde pudemos ouvir as pessoas envolvidas, secretários de saúde, direções dos hospitais, conselho de saúde… e visualizar caminhos possíveis. Que esse diálogo possa continuar, e possa ser ampliado também com outras pessoas envolvidas na pauta, e que a partir disso se construam soluções, de forma coletiva, para resolver esse e outros problemas relacionados a saúde de nosso município. A população campinense precisa da garantia do acesso a esse direito, de forma efetiva e eficaz.”, destacou a vereadora.

Assessoria
Fotos: Josenildo Costa/CMCG

TCU declara irregulares todas as licitações para a merenda escolar em Campina Grande investigadas pela ‘Operação Famintos’

O Tribunal de Contas da União – TCU declarou irregulares todas as licitações para aquisição de alimentos da merenda escolar para crianças e jovens das escolas públicas municipais de Campina Grande durante a gestão do ex-prefeito Romero Rodrigues (PSD) no âmbito da Operação Famintos, deflagrada pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público Federal – MPF, com apoio da Controladoria Geral da União – CGU e que “constatou uma Orcrim – Organização Criminosa atuando no âmbito da PMCG”.

A decisão, contida em relatório do ministro relator Raimundo Carreiro, foi publicada no Diário Oficial dos Tribunais Superiores e refere-se ao Processo TC 031.393/2019-5, que foi iniciado pelo órgão a partir de denúncia formulada na Secretaria do Tribunal de Contas – TCU do Estado da Paraíba, em João Pessoa, devido ao fato de envolver verbas federais, mais especificamente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinadas ao Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE, em 13 processos licitatórios e seus respectivos contratos, durante seis anos seguidos, de 2013 a 2019, o que gerou uma Tomada de Contas Especial relativa aos processos licitatórios em que foram utilizadas estas verbas.

O TCU chegou à conclusão de que todos os processos licitatórios foram fraudados para beneficiar os investigados e que, em muitos casos, houve a constatação da “inobservância de exigências legais mínimas no edital da licitação” para beneficiar os envolvidos, além de “fraude ou simulação de licitação, direcionamento de contratação, contratação de empresa de fachada ou incapaz de cumprir o contrato”, e “burla, fraudes, simulações e direcionamento de processos licitatórios, o que levou, em seu conjunto, a contratação e empresas pertencentes a ‘Orcrim’, detectadas pela Operação Famintos”.

Com isso, o órgão constatou a má utilização dos recursos públicos destinados à compra dos alimentos para a merenda, prejudicando crianças e jovens estudantes da rede municipal de ensino de Campina Grande e gerando, portanto, dano ao erário público.

No relatório do ministro Carreiro, o TCU “confirma os apontamentos constantes da ‘Operação Famintos’ no sentido de que as empresas em epígrafe agiram em conluio para fraudar licitações e, potencialmente, superfaturar contratos e desviar recursos públicos federais no município de Campina Grande/PB, com o apoio e conveniência de agentes públicos”.

Além da reprovação, o TCU também decidiu pela remessa da decisão para o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB, considerando que as contas dos gestores envolvidos estão em análise na Corte de Contas Estadual; além do Ministério Público Federal – MPF e Controladoria Geral da União – CGU, para que sejam abertos os procedimentos em relação a crimes de improbidade administrativa aos envolvidos, o que também ocasionará o ressarcimento dos valores.

A decisão pela improbidade administrativa dos envolvidos ocorrerá sem prejuízo de aplicação das demais sanções, como perda da função pública, inelegibilidade, proibição de contratar com o Poder Público, dentre outras. É que, até agora, a Operação Famintos havia ocasionado apenas ações criminais, não de improbidade, o que, a partir da decisão do TCU, passa a ocorrer também.Da Redação